PL 5361/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2001 |
apense-se ao PL-2811/1997.(DESPACHO INICIAL) |
| 07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |