INA 15/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/11/2006 |
Acolho a presente indicação, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto Legislativo n.º 06, de 1993. Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Inteiro teor |