Em razão de erro no procedimento de apensação, em 29/12/2006, que deixou de apensar o PDC nº 2367/2006 ao PDC 2540/2006, do Senado Federal, conforme despacho a este último, determino o desarquivamento do PDC nº 2367/2006, pois o arquivamento foi indevido, e o seu apensamento ao PDC nº 2540/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade