INA 10/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/11/2006

Acolho a presente indicação, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto Legislativo n.º 06, de 1993. Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.

Inteiro teor