PL 7513/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/10/2006 |
Às Comissões de |
| 10/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |