PL 7494/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/10/2006 |
Às Comissões de |
18/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor |