PRC 321/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
21/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Republicado em virtude de incorreção redacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor