Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos 5.423/05 e 7.450/06. Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.