Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01.