MSC 759/2006 => PL 7193/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 7193/06 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor |