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PDC 2361/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/08/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Inteiro teor