Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este :PL-5135/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade