Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que modifica, dentre outras, a Lei 6.194/1974, sobre o DPVAT -Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.316/1995, 2.537/2000, 3.154/2000, 2.531/2000, 2.588/1996, 727/1995 e 7.314/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02.