PL 5276/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/09/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/11/2002

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).