PL 5274/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/09/2001 |
Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 12/06/2002 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
| 27/06/2002 |
Publique-se o Ofício-P 107/2002, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto. |