PL 7310/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/07/2006 |
Às Comissões de |
| 28/04/2017 |
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |