PL 7297/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
15/10/2009

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.041, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.297/2006. Publique-se.
DCD de 16/10/09 PÁG 57428 COL 01.

Inteiro teor