Numere-se o Recurso e encaminhe-se à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania juntamente com os autos do processo a que se refere (Processo n.º 10/2005, instaurado por força da Representação n.º 55/2005). Publique-se,
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário