Recebido Ofício n.º 294/2005-P, da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei n.ºs 1568/99, 2029/99, 2134/96, 2415/96, 2507/00, 3046/97, 3422/97, 3573/00, 4360/98, 6333/02, 7249/02, 1622/03, 2125/03 e 3726/04, nos termos do art. 163, inc. I, do RICD, em face da MPV n.º 195/04 que dispõe sobre o assunto.

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.811/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao Projeto de Lei n. 5.269/2001, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.265/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.269/2001 para incluir a Comissão de Esporte. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.269/2001: Às CESPO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]