PL 7256/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/07/2006 |
Às Comissões de |
| 14/05/2009 |
NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |