PL 5246/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Inteiro teor
02/12/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor