PL 5236/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/08/2001 |
Despacho à CDCMAM, CADR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 26/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |