Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Histórico de Despachos - PDC 2279/2006

PDC 2279/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor