REQ 4108/2006 => PLP 22/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/08/2008

Arquive-se, em face da aprovação por esta Casa Legislativa do PLP nº 22/03, em 29/11/06, e do PLP nº 76/03, em 28/11/06.
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Inteiro teor