PL 7204/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/06/2006 |
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |