PRC 312/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/06/2006

À Mesa da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor