REQ 4069/2006 => REC 286/2006 => PL 4644/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/06/2006

Defiro a retirada do Recurso, pois está atendido o quantitativo estabelecido no § 2º, do art. 104, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.
DCD de 06/06/06 PÁG 28475 COL 01.

Inteiro teor