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REQ 4060/2006 => PL 6684/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/06/2006

Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.

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