PL 5219/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/08/2001

Despacho à CREDN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/11/2002

Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).