PDC 2248/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor