Tendo em vista o arquivamento do PL 3210/97, nos termos do art. 164, II do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua apensação ao PL 4.846/94, por dispor de matéria análoga e correlata. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).