PL 5196/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/08/2001

Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002

Apense-se ao PL-4264/2001.
Deferido ofício nº 196/02, da CSSF, solicitando esta apensação.