Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.