Apense-se à(ao) PL-2751/2003. Por oportuno, esclareço que a proposição passa a tramitar sob a forma Plenário (art. 24, II, “d”, do RICD) e regime de tramitação Prioridade (art. 151, II, “a”, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade