Apense-se à(ao) PL 4.100/04. Esclareço por oportuno que o PL 4.100/04 passará a tramitar em regime de prioridade, tendo em vista o disposto no art. 151, II, ”a” do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade