PL 7034/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2006

Apense-se à(ao) PL-4550/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
26/02/2008

Em razão do arquivamento do PL 4.550/04, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, determino a redistribuição do PL 7.034/06 às comissões de:
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Esclareço, por pertinente, que a proposição deverá ser encaminhada diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
25/08/2009

Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezermbro de 1940 - Código Penal, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei º 7034/06. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01

Inteiro teor