Apense-se à(ao) PL-4622/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do plenário e em regime de urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF