DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 734, de 2003, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática como competente quanto ao seu mérito. Dou, pois, à Proposição o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 17 05 06 pag 25350 COL 01.