PL 7005/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/05/2006

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
19/12/2007

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/2002