PL 6997/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/05/2006 |
Apense-se à(ao) PL-1523/2003. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “d”, e em regime de Prioridade, conforme o art. 151, II, “a”, ambos do RICD. |