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REQ 3938/2006 => PL 6252/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/05/2006

Defiro, nos termos do art. 114, VII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/05/06 PÁG 23863 COL 01.

Inteiro teor