REQ 3929/2006 => PL 6184/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/05/2006

Defiro. Apense-se o PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02.

Inteiro teor