Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 2852/00, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CFT e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 16 05 06 PÁG 25008 COL 01.