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PDC 1097/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/08/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/06/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor