PRC 301/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/05/2006

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
11/03/2014

Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução da Câmara n. 301/2006 face à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil uma vez que foram satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelo RCP n. 11, de 2012. Publique-se. Oficie-se à autora.

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