REQ 3902/2006 => PL 6792/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/05/2006 |
Indefiro, eis que o PL nº 6.792/2006 e o PL nº 6.848/2006 alteram diferentes dispositivos da Lei nº 9.492/1997, não estando caracterizada, portanto, a identidade ou correlação de matéria, condição necessária à tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |