REC 282/2006 => PL 3057/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2015

Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor