PRC 299/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/05/2006 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |