REQ 3861/2006 => PL 5367/1990 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/04/2006 |
INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD 27 04 06 PAG 21346 COL 02. Inteiro teor |