REQ 3861/2006 => PL 5367/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/04/2006

INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD 27 04 06 PAG 21346 COL 02.

Inteiro teor