PL 5072/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/08/2001

Despacho à CAPR, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).

07/11/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

21/11/2001

Publique-se o Ofício 455/01, da CAPR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 20 11 01 Pág 58958 Col 01.